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Prefeitura dá até 100% de desconto em juros e multas para quitação de débitos
O contribuinte com débitos atrasados tem a oportunidade de quitar sua dívida com o Fisco Municipal, com descontos e de forma parcelada, aderindo ao Programa de Parcelamento Especial 2021. As regras foram instituídas pela Lei Complementar nº 286, de 27/1/21.
O Programa oferece até 100% de desconto sobre multas e juros moratórios para pagamento à vista. A quitação parcelada pode ser feita em até 120 vezes com 80% de desconto nos juros e multas com parcelas mensais e sucessivas mínimas de R$ 20,00 para pessoa física e de R$ 30,00 para pessoa jurídica.
ATÉ MAIO
O Departamento da Receita informou que os descontos não incidem sobre o valor principal e correção monetária da dívida, somente sobre as multas e juros. Outra observação é que os valores das parcelas de anos posteriores, após 2021, serão corrigidos pelo IPCA, conforme Lei Municipal vigente, sempre no 1º dia de cada mês dos exercícios seguintes.
A adesão deve ser feita até o dia 31 de maio por pessoas físicas e jurídicas com débitos atrasados vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa.
“POPULAÇÃO MAIOR BENEFICIADA”
“Este é um grande incentivo para o munícipe quitar seus débitos com a concessão de até 100% de desconto em juros e multas no pagamento à vista. As condições no parcelamento, em até 120 vezes e com 80% de desconto, também são especiais e facilitadas. O maior beneficiário do programa é a população”, declarou o prefeito Dieb.
Para participar do programa é preciso apresentar o RG ou CNH para pessoa física, o CNPJ para empresas e também o comprovante de residência recente e o telefone de contato em ambos os casos. O cidadão deve procurar o Departamento da Receita, que funciona no prédio da prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h e das 13 às 17h.
O munícipe que está com o IPTU atrasado pode renegociar a dívida com as facilidades proporcionadas pelo programa instituído pela prefeitura.
Postado em 04/02/2021
Por: A Redação
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