Os contribuintes com débito anterior a 2012, já inscritos em dívida ativa, estão recebendo correspondência relativa às pendências relacionadas ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pavimentação asfáltica, taxa de licença, ISS (Imposto Sobre Serviços)  e limpeza de terrenos. 

O Departamento da Receita informou que 2 mil contribuintes estão inadimplentes, inclusive aqueles que aderiram ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e pararam de pagar as parcelas. A notificação cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Os contribuintes notificados devem procurar o Departamento da Receita, que funciona na Prefeitura, até o dia 10 de dezembro para regularizar a situação e evitar o cancelamento do REFIS ou o encaminhamento dos débitos para cobrança judicial. 

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