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Construções e ampliações de imóveis devem ser legalizadas para evitar complicações. 

 

O setor da construção civil está em crescente expansão, mas as novas construções e ampliações têm que ser legalizadas para evitar gastos maiores e dor de cabeça aos proprietários. 

A informação é do chefe do Departamento da Receita, Luís Fernando Pereira, que alerta para a obrigatoriedade de apresentação de projeto, além do recolhimento de taxas específicas. 

“A falta de legalização torna a obra irregular, acarreta cobrança de multas e impede a emissão do Termo de Habite-se, entre outras complicações”, explicou Pereira que informou também que a Prefeitura mantém fiscalização diária, notificando os proprietários. Após a notificação, a equipe técnica da Secretaria de Planejamento visita a obra para as medições necessárias. 

Todas as novas construções e ampliações requerem a apresentação do projeto, além do pagamento da taxa de fiscalização e licença para sua execução, como também o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme determinam as leis que regem o setor da construção civil municipal. “Os proprietários também devem requerer a nota fiscal de serviços emitida pelo construtor da obra, como pedreiros, pintores, carpinteiros e eletricistas”, orientou Pereira. 

Os contribuintes que pretendem, por exemplo, efetuar a abertura de empresa como Micro Empreendedor Individual (MEI) também terão a emissão da certidão de uso e ocupação do solo indeferidas caso os seus imóveis não possuam o projeto.  

A regularização deve ser feita na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (ao lado do SAAEC), no horário das 8h30 às 11h e das 13 às 17h.