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CPI vai investigar repasses da Prefeitura ao Hospital/PAM

Integrantes da Comissão serão definidos conforme representação proporcional partidária

CPI aprovada pela Câmara terá 120 dias para investigar repasses de subvenções do município ao Hospital e Pronto Atendimento.

 

A Câmara aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar como foram utilizados os repasses financeiros feitos pela prefeitura à Sociedade Filantrópica Hospital José Venâncio e ao Pronto Atendimento Municipal. O requerimento, de autoria do vereador Daniel Cury (PDT), foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes na reunião ordinária da última segunda-feira, dia 15. A proposta foi aprovada por 9 votos. Marco Moralles faltou à reunião e o presidente não vota.

Antes desta votação outros dois requerimentos do vereador Fernando Galletti, formulados de forma inconstitucional, não obtiveram sucesso. O primeiro no mês de abril, elaborado de forma errada e sem o fato determinante e prazo a ser estabelecido, tornou-se sem efeito. O desconhecimento à legislação também ficou patente no segundo requerimento do início deste mês quando a Comissão de Redação e Justiça, por meio do relator Marco Moralles e com fundamento jurídico, opinou pela inconstitucionalidade ao revelar que a legislação confere ao Legislativo o poder de investigar, de forma ampla, porém restrita. Os repasses da União não podem ser investigados pela Câmara Municipal. O requerimento obteve apenas um voto favorável, o do autor e oito votos contrários. A vereadora Fátima se absteve de votar.

O REQUERIMENTO

Defensor da instauração da CPI, o vereador Daniel Cury buscou amparo na legislação e, com respaldo jurídico, elaborou o requerimento 29/2017 que foi aprovado por unanimidade na reunião do dia 15. Antes, na tarde do dia 11, convidou todos os vereadores para uma reunião na Câmara onde falou da elaboração correta do requerimento.

“Só são passíveis de investigação parlamentar atos determinados, concretos e individualizados, configurando abuso a instauração de CPI com objetivo de investigar atos genéricos, vagos ou imprecisos”, reproduziu as citações ao defender seu requerimento.

Confira o teor do documento

REQUERIMENTO Nº 29/2017, DE 11 DE MAIO DE 2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Colina/SP

DANIEL AUGUSTO SILVA CURY, na qualidade de vereador da Câmara Municipal de Colina/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nas prerrogativas inerentes à sua função e com fundamento no art. 22, §4º, da Lei Orgânica do Município de Colina

REQUERER

a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fatos relacionados às subvenções/convênios e outras verbas públicas municipais recebidas pela Sociedade Filantrópica Hospital José Venâncio (CNPJ nº 47.266.838/0001-95, com sede na Praça Lamounier de Andrade, nº 126, Colina/SP), os quais encontram-se especificados abaixo:

a)Prestação de contas de todas as subvenções sociais recebidas pela Sociedade Filantrópica Hospital José Venâncio nos últimos 06 (seis) anos;

b) Prestação de contas de todos os convênios relacionados a plantão à distância firmados pela Sociedade Filantrópica Hospital José Venâncio com o Município de Colina nos últimos 06 (seis) anos;

c)Valores recebidos em decorrência da gestão do PAM – Pronto Atendimento Municipal e respectiva prestação de contas nos últimos 06 (seis) anos.

Requer, ainda, que seja observado o trâmite previsto no art. 64, do Regimento Interno, uma vez que referida instituição recebe verbas municipais.

Requer, por fim, a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa Diretora, o qual deverá entrar em discussão na próxima sessão, entendendo ser apropriado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a Comissão realizar a apuração dos fatos acima.

Câmara Municipal de Colina, 11 de maio de 2017

DANIEL AUGUSTO SILVA CURY

Vereador

Votaram favoráveis: Daniel, Totonho, Célia, Liu, Edinalva, Fernando, Tatiane, Penachone e Fátima. Marco estava ausente e o presidente não vota.

QUEM SERÃO OS INTEGRANTES

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, a composição da CPI (presidente, relator e membro) será definida de acordo com a representação proporcional partidária. Portanto, o PSDB que tem 3 vereadores tem direito a indicar um componente. O PDT, também com 3 cadeiras, aponta outro e os partidos com uma cadeira (PEN, SD, PPS, PSD e DEM)  indicam um representante da minoria.

Entre os indicados é feita uma votação para definir os cargos. Isto deve ocorrer na próxima reunião ordinária, dia 5 de junho. A CPI tem 120 dias para apurar os fatos e apresentar o relatório final, que poderá ser encaminhado ao Ministério Público para as devidas providências.

Vereador Daniel Cury mostra o Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.

Postado em 20/05/2017
Por: A Redação