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JABORANDI
Lei municipal dá incentivos fiscais para geração de empregos
Com o intuito da implementação de uma política de desenvolvimento econômico e social, com foco na geração de emprego e renda, o município sancionou a Lei 2.234 que institui o programa que permite a concessão de incentivos fiscais para empresas industriais/comerciais, prestação de serviços, agroindústrias e agropecuárias.
A prefeitura está apoiando a execução do serviço de terraplanagem em área próxima ao trevo da Rodovia Antônio Bruno, que está sendo preparada para os novos investimentos fomentados com o programa recentemente implantado pela prefeitura.
O procurador jurídico do município, Jorge Luiz Cognetti, explicou que “a nova legislação institui uma política séria e consistente para a geração de emprego e renda à população jaborandiense. Em breve também serão anunciados investimentos privados que fomentarão o desenvolvimento econômico e social do município”.
A nova legislação, aprovada pela Câmara e sancionada no último dia 4, regulamenta a instalação e ampliação de indústrias, sendo que os incentivos poderão consistir na venda subsidiada ou concessão de uso de terrenos pelo prazo de 10 anos, auxílio financeiro para aquisição de terrenos e equipamentos, construção de prédios, pagamento de aluguel de imóvel destinado ao empreendimento, reembolso de consumo de energia elétrica, etc.
A lei também prevê cessão de uso de bens e equipamentos, isenção de tributos municipais, com exceção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), restituição de parcela do ICMS, serviços de terraplanagem e transporte de materiais, entre outros.
Veículos trabalham na terraplanagem da área próxima à entrada da cidade.
O programa já está em vigor com execução dos serviços de terraplanagem de uma nova empresa que será construída nas proximidades do trevo de acesso à cidade.
Postado em 25/09/2020
Por: A Redação
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