Prefeito veta projetos que davam nomes de políticos a bens públicos 
 
Medida inconstitucional caracteriza autopromoção 
 
O prefeito Mi enviou à Câmara neste mês de setembro dois projetos de resolução vetando totalmente dois projetos de lei, de autoria dos vereadores, que davam nomes de políticos a bens públicos. 
Um dos projetos inclusive dava o nome do prefeito ao novo estádio municipal do bairro Pedreira, que começou a ser construído. Esta sugestão foi do vereador Salomão Jorge Cury Filho “Mãozinho” e o projeto de lei foi aprovado pela maioria dos vereadores. Apenas Lupercio Zanchetta votou contra. Na mesma reunião, no início de agosto, os vereadores, agora todos, também aprovaram mais três projetos dando nome a bens públicos. “Mãozinho” apresentou um outro que dava o nome de “Rua Delegado Dr. Fernando César Galletti” à Rua 1º de Janeiro, no Patrimônio. O vereador Galletti apresentou projeto que dá nome de “Rua Vereador Salomão Jorge Cury”, pai de Mãozinho que foi vereador por 5 legislaturas, à Rua A no bairro Vila Hípica. Já o vereador Gasolina propôs que o campo de futebol da Cohab I seja denominado “João Batista Tavares de Melo – João Pequeno”. Morador do bairro que incentivou a instalação do campo, inclusive fazendo o plantio de grama junto com a garotada, aos domingos. 
 
DESATENÇÃO/ERRO 
Apesar da assessoria jurídica, a Câmara cometeu um erro ao aprovar projeto que dá nome de pessoa viva a bem público, contrariando a Lei Federal 6454, de 24 de outubro de 1977. Por desconhecimento ou desatenção os vereadores colinenses também erraram. Porém, o erro talvez tenha sido induzido por outros vários bens públicos que estão batizados com nomes de políticos que estão vivos. O detalhe é que estes projetos anteriores foram aprovados pela Câmara e sancionados pelo Executivo, afrontando a legislação vigente. Onde está o erro? 
 
DESCONFORTO 
Ao remeter o veto à Câmara o prefeito Mi, por meio do departamento jurídico, cita que a denominação é inconstitucional. Ressalta que uma das funções da Câmara é proibir que se atribua o nome de pessoa viva para a denominação de bens públicos. 
“A Câmara não pode invadir a esfera da gestão administrativa que cabe ao Poder Executivo”, diz o ofício encaminhado junto com o veto. No final discorre que, “o projeto de lei constitui uma medida de autopromoção, contraditória ao princípio da impessoalidade (art. 37 da CF 88) posto que prestigia e favorece pessoas, fazendo a administração pública assemelhar-se à gestão de bens privados”. 
O prefeito vetou apenas os projetos que batizaria a Rua 1º de Janeiro com o nome do Delegado e do campo da Pedreira, com o seu nome. Os outros dois projetos, até o momento, não foram vetados, apesar de denominar os logradouros com nomes de pessoas que estão vivas. 
Por falta de prudência ou conhecimento o que seria uma singela homenagem pode se transformar em uma situação desconfortável. 
Na gestão passada o vereador Mãozinho também propôs dar o nome do Delegado Galletti à Rua 13 no Nosso Teto. Alguns moradores do bairro não concordaram com a proposta, inclusive indo à Câmara. O projeto não foi colocado em votação. 
 
HOMENAGEM GERA DESPESA 
Esta reportagem já apresentou dados de que a mudança de nomes de ruas causa despesas aos moradores. Quando se precisa de um documento atualizado é preciso gastar para colocar os documentos em dia. Além do problema relacionado à correspondência e etc. Portanto, é necessário um pouco mais de prudência ao sugerir a mudança de nome de ruas. Quando isso ocorre nos bairros novos as complicações são bem fáceis de contornar. 
As homenagens também são, de fato, importantes quando existe critério e bom senso em batizar algum logradouro público com o nome de cidadãos de bem. Pessoas que contribuíram com o município, que doaram seu tempo e conhecimento a favor do próximo, pessoas que defendem uma causa justa na saúde, educação, lazer e principalmente aqueles que fizeram tudo isso independente de recompensas financeiras. Estes são merecedores das mais dignas homenagens. 

Postado em 28/09/2013
Por: A Redação
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