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MPC interpõe recurso para votação de projeto na Câmara
O recurso administrativo e requerimento foram protocolados no Legislativo no último dia 11 pelos líderes do MPC, Carlos Constantin e Isabel Cháboli Paro.
Dois representantes do Movimento Popular Colina estiveram na sede do Legislativo na última sexta-feira, 11, protocolando Recurso Administrativo para que a presidente Edinalva reconsidere a suspensão do Projeto de Lei de Iniciativa Popular e o inclua na ordem do dia de sessão ordinária ou extraordinária.
O documento ainda estabelece que o pedido seja analisado em caráter de urgência uma vez que se aproxima o recesso e, para que se cumpra os prazos exigidos em lei, o projeto deve ser colocado em votação o mais rápido possível.
No teor do documento o escrevente extrajudicial Rafael Alves Lira alega que, “o referido Projeto de Lei/Resolução de Iniciativa Popular seguiu rigorosamente o previsto na Lei Orgânica do Município e, cabe ressaltar que foram colhidas aproximadamente 1.800 assinaturas do eleitorado colinense, superando a quantidade de 5% previsto no artigo 40 da Lei Orgânica do Município”. E ainda argumenta que, “o presente Recurso Administrativo tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que se permita que o Projeto de Lei/Resolução de Iniciativa Popular reestabeleça seu trâmite e seja devidamente incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada nos termos do artigo 104, ou Sessão Extraordinária a ser convocada nos termos do artigo 118 e seguintes, ambos do Regimento Interno desta Casa, para que seja devidamente votado pelos nobres edis que compõe esta casa, uma vez que tal decisão não encontrou fundamentação legal a fim de suspender a tramitação de um Projeto de Lei legítimo, consignando este a Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – ajuizada pelo Ministério Público, pois entre ambos não há conexão alguma. Os motivos alegados para a suspensão se baseiam em ação judicial totalmente alheia ao Projeto de Lei”.
O escrevente extrajudicial fundamenta também que “a eventual manutenção da decisão recorrida poderá acarretar grave prejuízo à população colinense que clama por assistirem o referido Projeto de Iniciativa Popular ser votado, uma vez que este preenche todos os requisitos constitucionais e preestabelecidos na Lei Orgânica Municipal”.
O MPC também esteve presente ontem, dia 16, à reunião extraordinária da Câmara convocada pela presidente Edinalva para discussão e aprovação de projetos enviados pelo Executivo.
USO DA PALAVRA
Um dos líderes do movimento, José Carlos Constantin Júnior, também protocolou no dia 11 requerimento para fazer uso da palavra na sessão ordinária da próxima segunda-feira, dia 21.
MANDADO DE SEGURANÇA
Até o fechamento desta edição, a justiça não havia se pronunciado a respeito do Mandado de Segurança impetrado pelo movimento no último dia 7.
Postado em 18/11/2016
Por: A Redação
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