Prefeitura lança Refis com desconto em juros e multa

A Prefeitura de Colina lança, a partir deste mês, o Programa de Parcelamento Especial de débitos tributários para pessoas físicas e jurídicas. O projeto de lei complementar, aprovado pela Câmara, estabelece desconto de até 100% nos juros e multa para quitação à vista e 80% para pagamento parcelado que pode ser feito em até 120 vezes com valor mínimo de R$ 20,00. A adesão deve ser feita até o dia 30 de abril.

“Esta é uma condição especial do contribuinte quitar seu débito com o município, ficando adimplente com os cofres públicos e contribuindo para que a Administração possa realizar novos investimentos em favor do desenvolvimento”, destacou o prefeito Dieb. Veja a íntegra da Lei Complementar.

http://www.ocolinense.com.br/arquivos/Lei Complementar nº 230-2017 (PL 002-2017 - (Parcelamento Especial).docx 


Postado em 04/02/2017
Por: A Redação
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