Juizado Especial será instalado no Fórum

Fórum ganha anexo do Juizado Especial.

Atendendo solicitação da juíza titular da Comarca, Dra. Natália Schier Hinckel, o Tribunal de Justiça de São Paulo realiza na próxima segunda-feira, dia 22, às 14 horas, a solenidade de instalação do anexo do Juizado Especial Cível e Criminal, que funcionará no prédio do Fórum a partir do dia 23.

O serviço já existe, mas a instalação do juizado proporcionará uma prestação jurisdicional mais célere aos munícipes de Colina e Jaborandi que necessitam deste atendimento.

O Juizado Especial Cível tratará de processos cíveis de menor complexidade, cujo valor da causa não exceda 40 salários mínimos. Já o Juizado Especial Criminal terá competência para julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995.


Postado em 20/01/2018
Por: A Redação
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