O vereador João Amadeu (foto) disse que tem sido procurado por muitos professores, que não entendem porque o município ainda não fez a complementação nos salários, garantida pela Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica.
João Amadeu explicou que no primeiro semestre do ano passado apresentou requerimento à Câmara, que convocou o prefeito e a secretária de educação para comparecerem na Casa de Leis e prestarem esclarecimentos se o município tem condições de cumprir a Portaria nº 67 do MEC, publicada em fevereiro de 2022, que oficializa o reajuste no percentual de 33,24% para a classe de profissionais.
“Na época, o prefeito e secretária estiveram na Câmara e disseram que era necessário aguardar algumas decisões da confederação dos municípios e até hoje nada. O piso já é realidade em muitos estados brasileiros e municípios da região, que já começaram a pagar o estabelecido na legislação”, destacou João Amadeu que se pronunciou sobre o assunto na reunião ordinária do último dia 5.
“Na audiência pública com secretário de finanças, realizada neste ano, foi dito que o município não tem condições de pagar o piso porque o repasse do Fundeb é insuficiente. Porém o artigo 4º, da Lei 11.738, autoriza o município a pedir suplementação deste valor do Fundeb”, explicou o vereador.
Ele inclusive fez questão de citar a declaração do jurista Cláudio F. Costa: “O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade enviando ao MEC solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos, comprovando a necessidade de complementação, é o que trata o caput do artigo 4º da lei federal”.
“Se o Fundeb é insuficiente porque não pedir a suplementação para pagar os professores? Vamos utilizar o dispositivo legal. Ao fazer o pedido a educação precisa abrir as contas para que o MEC faça uma análise aprofundada para saber se o repasse feito foi aplicado corretamente”, salientou João Amadeu.
“Tudo começa pela educação e o pagamento do piso é um direito garantido pela lei que precisa ser cumprido. Esse é meu recado para os professores de Colina. Se for solicitada a suplementação essa verba, com certeza, vai chegar ao município”, conclui o vereador.
