A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, estabelecida pela Lei 8.213/1991, que acaba de completar trinta e dois anos de sua promulgação, é um importante instrumento legal que visa promover a inclusão social e garantir direitos fundamentais, contribuindo para o resgate da dignidade da pessoa humana no mercado de trabalho. Essa legislação determina que […]
O PL 1904/2024, de autoria do Deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ), tem gerado intensas reações entre parlamentares, movimentos e coletivos que defendem os direitos das mulheres. O projeto, conhecido como “PL da gravidez infantil”, atinge principalmente crianças vítimas de estupro, que podem ser proibidas de realizar o aborto após 22 semanas de gestação. A proposta prevê […]
APOSENTADORIA POR IDADE Saiba quais existem e se você está próximo a se aposentar Inicialmente precisamos entender que existem dois tipos de grupos de trabalhadores, temos: TRABALHADORES URBANOS: ou seja, aqueles que estão diretamente ligados a trabalhos na cidade ou empresas urbanas, exercendo atividades como enfermeiros, recepcionistas, empregadas domésticas, o contribuinte individual (antigo autônomo), etc. […]
Diariamente, milhares de trabalhadores são demitidos de seus empregos no Brasil, e com isso surgem inúmeras dúvidas acerca de quais seriam seus direitos na rescisão contratual de trabalho. Cumpre salientar, que os direitos inerentes às verbas rescisórias vão depender da modalidade de dispensa efetuada, bem como se não houve nenhum descumprimento legal pelo empregado para […]
Tem se visto um grande volume de reclamações feitas por parte dos beneficiários do INSS, tanto por quem recebe aposentadoria, quanto por aqueles que recebem pensão por morte, referente a descontos em seus benefícios por empresas que são desconhecidas por estes. Empresas como associações e sindicatos. Tais descontos vem ocorrendo sem contratação ou autorização prévia […]
Na última década, o número de diagnósticos de Transtorno de Espectro Autista – TEA em crianças teve um crescimento acelerado. Após receber um diagnóstico de autismo é hora de buscar intervenção clínica para o seu tratamento. Muitas famílias ficam em dúvidas quais são os direitos da criança autista. Quando falamos sobre o autismo, é fundamental […]
Na relação de trabalho, a rescisão indireta do contrato é uma ferramenta legal que permite ao empregado encerrar seu vínculo laboral, alegando justa causa por parte do empregador. Este mecanismo, previsto no Art. 483 da CLT, é uma resposta às faltas graves cometidas pela empresa, assemelhando-se, em direitos, à demissão por justa causa do empregador. […]
A Lei do superendividamento trouxe significativas alterações ao Código de Defesa do Consumidor ao incluir dois artigos para proteger o consumidor em questões financeiras. O superendividamento ocorre quando o consumidor se encontra em uma situação na qual não consegue mais arcar com suas dívidas de forma sustentável, o que pode gerar uma série de problemas […]
Nos últimos tempos notamos a evolução do mundo virtual, hoje em dia é possível resolvermos quase todas as atividades do dia-a-dia através do celular ou computador. Contudo, existe um “lado negativo” dessa nova realidade onde também devemos concentrar nossa atenção, por precaução e segurança: o número cada vez maior de golpes digitais. Os golpes digitais […]
As cobranças indevidas representam uma prática ilegal e injusta que pode causar transtornos financeiros e psicológicos aos consumidores. É importante saber como agir diante dessas situações e buscar a recuperação do dinheiro cobrado indevidamente, protegendo assim seus direitos como consumidor. Identificação das Cobranças Indevidas: As cobranças indevidas podem ocorrer por diversos motivos, como erros de […]
