Por Rafael Alves Lira, Cidadão Colinense
Para muitas famílias em Colina, o fim do mês é um desafio. O orçamento apertado exige escolhas difíceis e a conta de água atrasa. Não por “opção”, como alguns sugerem, mas por necessidade. O cidadão se sacrifica, reúne recursos e quita o débito com o SAAEC, esperando o alívio do serviço restabelecido.
Mas o alívio não vem.
O cidadão é informado que, para ter sua água de volta, deve pagar uma nova conta: a “taxa de religação”.
Este artigo propõe um debate público: que tipo de política social é essa, adotada por uma autarquia municipal?
O SAAEC defende a cobrança como “pagamento” pelo deslocamento da equipe. É uma visão friamente gerencial. Contudo, a gestão de um serviço essencial não pode ser apenas gerencial; ela deve ser, antes de tudo, social.
A inadimplência gera custos operacionais? Sem dúvida.
Sejamos claros: a autarquia envia uma equipe (cujos servidores já recebem salário) para efetuar o corte. Os custos dessa operação já estão previstos no orçamento anual do SAAEC.
A “taxa de religação” é a cobrança, pela segunda vez, por um serviço que já é pago. É uma punição dupla. A primeira é o ato agressivo do corte. A segunda é a taxa para reverter essa punição.
Como exemplo: você compra e paga sua casa própria e é informado que só pode entrar após pagar uma “taxa das chaves”. Absurdo.
A abusividade desta política transcende o econômico. A água é um bem indispensável à vida, ligado à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF). A “taxa de religação” não atinge o grande empresário. Ela atinge você, o pai e mãe de família, o trabalhador que busca o sustento, atinge o desempregado que fez um “malabarismo” para quitar o débito. E cabem algumas reflexões:
A INADIMPLÊNCIA NÃO É “OPÇÃO”
A afirmação do SAAEC em documentos formais que o consumidor “opta” por não pagar ignora a realidade socioeconômica. A inadimplência em serviços essenciais decorre de dificuldades involuntárias, não de escolha. É o descolamento da autarquia da realidade popular.
Punição aos Mais Vulneráveis: A maioria dos afetados são cidadãos vulneráveis, que realizam enormes sacrifícios para quitar o débito.
O DILEMA DESUMANO
O cidadão que pagou o débito, mas não tem recursos para a “taxa de religação”, fica privado de água indefinidamente? Permitir isso é chancelar um ato de extrema crueldade. Tal questionamento foi feito formalmente ao SAAEC, que o ignorou e perpetuou ameaças.
O que esperar de uma autarquia pública quando um cidadão questiona seus direitos? Diálogo? Transparência? Infelizmente, a postura é outra.
Em processos formais no PROCON, a resposta do SAAEC é a intimidação. A autarquia acusa o consumidor de “má-fé” e buscar “aventura jurídica” com o “intuito de locupletar-se ilicitamente” (enriquecer).
Essa postura arrogante não só constrange o cidadão, como falha em prestar contas à sociedade.
O debate sobre a “taxa de religação” é sobre a cidade que queremos. Queremos uma administração que enxerga o vulnerável como um “aventureiro de má-fé” ou que o ampara? A legalidade da cobrança (Decreto 2011) é juridicamente duvidosa. Sua imoralidade social é evidente.
Isso não é um problema individual, é coletivo; é sobre dignidade; é sobre o papel social do SAAEC.
Esta prática abusiva do SAAEC já foi formalmente denunciada ao Ministério Público de São Paulo, para defender os interesses de toda a população.
Até quando aceitaremos que um serviço essencial seja usado como ferramenta de punição? A mudança exige que a sociedade se indigne e cobre uma postura digna. Cabe a nós, cidadãos colinenses, debater as escolhas políticas feitas em nosso nome e com nossos recursos.
