A Prefeitura, por meio do Departamento da Receita, lançou o Programa de Parcelamento Especial – REFIS 2025, que oferece condições facilitadas para que contribuintes pessoas físicas ou jurídicas quitem ou parcelem seus débitos tributários com o município.
Instituído pela Lei Complementar nº 331, de 26 de março de 2025, o REFIS contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, já inscritas em dívida ativa, com prazo de adesão até o dia 31 de agosto.
Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros e multas. Já o parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, com desconto de até 80% nos encargos, observando os seguintes valores mínimos por parcela: R$ 30,00 para pessoa física; R$ 50,00 para MEIs; R$ 100,00 para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e R$ 500,00 para demais pessoas jurídicas
Os descontos são aplicados exclusivamente sobre juros e multas, não incidindo sobre o valor principal e a correção monetária. As parcelas relativas aos exercícios posteriores a 2025 serão reajustadas pelo IPCA, conforme legislação municipal vigente.
Tributos abrangidos: o programa contempla impostos e taxas como IPTU, ISSQN, taxa de limpeza de terreno, fiscalização de higiene e saúde, localização e funcionamento, além de tributos relativos à execução de obras, entre outros.
COMO ADERIR?
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve comparecer ao Departamento da Receita, anexo ao prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h. É necessário apresentar: Pessoa física: RG, CPF ou CNH e Pessoa jurídica: CNPJ, Contrato Social, RG e CPF do responsável legal. Ambos: comprovante de residência recente e telefone de contato. A atualização cadastral é obrigatória para a adesão.
De acordo com o chefe do Departamento da Receita, Donaves Ricoldo de Almeida, essa é uma oportunidade valiosa para quem deseja regularizar seus débitos com o município. “Vale a pena procurar a Receita. O desconto integral de multas e juros no pagamento à vista – mantendo o valor principal e a correção, é uma das grandes vantagens. Todos saem ganhando: o contribuinte e o município”, afirmou.
“O REFIS é mais do que uma chance para o cidadão limpar seu nome com o município. É um incentivo à regularização, que permitirá à Prefeitura investir ainda mais em pavimentação, saúde, educação e demais áreas que impactam diretamente a qualidade de vida da nossa população”, reforçou o prefeito Mi.
