Medida é determinada pelo TCE e STF
Desde 23 de setembro, a Prefeitura tem encaminhado para protesto em cartório os contribuintes com débitos de impostos e taxas municipais, como IPTU, ISS/QN, alvarás, taxa de licença, limpeza de terreno, projetos de construção e demais tributos.
A medida foi adotada após o esgotamento de todas as formas de cobrança amigável previstas em lei. A última oportunidade de regularização ocorreu por meio do Refis 2025, cujo prazo se encerrou em 31 de agosto, quando os munícipes foram convocados a renegociar suas dívidas tributárias.
A iniciativa segue determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que orientam os municípios a promover o protesto das dívidas antes de ingressar com ações judiciais. A cobrança é uma obrigação legal da administração pública, esclareceu Danilo Nunes, secretário de Assuntos Jurídicos.
Foram encaminhadas 2.019 Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ao cartório, referentes a débitos de 2020 e 2021.
Os contribuintes interessados em quitar ou parcelar seus débitos devem procurar o Departamento Municipal da Receita, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. Os canais de atendimento WhatsApp: (17) 3341-9445 / 3341-9447E-mail: receita@colina.sp.gov.br
