Tag: PEC nº32/15

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas […]