A Prefeitura, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Munícipio, atualizou as normas relacionadas ao consumo de água causado por vazamentos internos em residências, comércios e indústrias.
A medida visa oferecer maior segurança e transparência aos usuários diante de situações de consumo excessivo decorrentes de defeitos na rede interna de água.
De acordo com o decreto, quando houver um aumento desproporcional no consumo de água, comprovado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Colina (SAAEC), o valor referente ao consumo excessivo será desconsiderado na cobrança. Para isso, o usuário deverá solicitar formalmente à autarquia, apresentando documentos que comprovem o vazamento, como notas fiscais de reparos, fotos ou laudos de encanadores habilitados.
O procedimento para a cobrança será ajustado, considerando a média de consumo do imóvel nos últimos seis meses anteriores ao vazamento. Além disso, o decreto estabelece que esse procedimento só poderá ser repetido após um intervalo mínimo de seis meses, evitando cobranças recorrentes por vazamentos antigos.
Outro ponto importante é que o fornecimento de água não poderá ser interrompido enquanto o pedido estiver em análise pelo SAAEC, que terá um prazo de até 10 dias para emitir um parecer. Assim, o usuário fica protegido contra cortes de água durante o processo de avaliação.
A entrada em vigor do decreto é imediata, e a Prefeitura reforça a importância dos usuários manterem seus sistemas hidráulicos em bom estado para evitar problemas e custos adicionais.
