Projeto de lei aprovado na Câmara Municipal estabelece que autores de violência doméstica e familiar arquem com as despesas hospitalares das vítimas atendidas pelo sistema municipal.
A Câmara Municipal de Barretos aprovou, no último dia 8, um projeto de lei que impõe uma nova medida de responsabilização contra agressores. A legislação determina que autores de violência doméstica e familiar sejam obrigados a ressarcir o município pelos custos dos serviços de saúde prestados às vítimas.
Como funcionará a nova lei
Com a sanção da norma, o agressor que provocar lesões em mulheres — exigindo atendimento em unidades hospitalares da rede pública — será legalmente responsabilizado pelo pagamento de todas as despesas geradas durante o período de internação ou tratamento da vítima no sistema municipal de saúde.
O objetivo da medida é:
- Inibir a prática da violência: Criar um mecanismo de dissuasão financeira para agressores.
- Responsabilização direta: Garantir que o custo causado pela violência não seja arcado exclusivamente pelos cofres públicos.
- Fortalecer a proteção à mulher: Reforçar a rede de enfrentamento à violência doméstica no município.
Autoria do projeto
O projeto é de autoria do vereador Anderson Angelino (“Bodão da Construção”), com coautoria da vereadora Danúbia Alves. Após a aprovação no Legislativo, o texto seguiu para a análise e sanção do prefeito Odair Silva.
