No final do mês de junho a prefeitura enviou à Câmara projeto de lei para doação de imóvel para a edificação pela OAB da Casa da Advocacia e da Cidadania. A área institucional com metragem de 781,70 m2 está situada à Alameda A do Jardim Dourado II, que fica na parte superior do Parque Débora Paro, paralelo à Rua Alfredo Pedro Jerônimo.
O projeto foi discutido em várias sessões porque alguns vereadores não eram favoráveis à doação. Após o pedido de vista, feito pelos vereadores José Afonso e João Amadeu, o projeto foi amplamente discutido antes da votação. Inclusive o advogado Márcio Domingues, representante da OAB, participou de reunião fazendo a exposição de motivos justificando a doação da área. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado na sessão ordinária do dia 20 de setembro por 8 votos favoráveis. O vereador Marco Moralles votou contra, Valdir Brait se absteve e Rafael Cury estava ausente. O projeto foi sancionado pelo prefeito no dia 22 de setembro, tornando-se a Lei nº 3.612.
“Hoje temos a Casa da Advocacia que funciona no Jardim Primavera, mas o atendimento ao público ainda não é o ideal. O objetivo é ter mais advogados para atender um público maior diariamente, oferecer cursos, palestras, gerar emprego com a contratação de mais funcionários, entre outros benefícios à comunidade. Precisamos da sede própria para dar o atendimento ideal e que a população merece”, destacou Domingues que informou que esta foi a primeira vez que OAB esteve na Câmara fazendo a explanação de um projeto.
“A OAB possui em todo o Estado mais de 555 Casas de Advocacia construídas em terrenos doados pelas prefeituras, algumas delas com mais de 100 anos de existência. A OAB de Barretos ficou surpresa com a aprovação porque acreditava que o projeto não teria maioria de votos”, explicou o advogado que informou que a edificação terá início em 2022 porque este ano é de eleição, mas antes haverá o lançamento da pedra fundamental. Ele informou também que o município possui 96 advogados de Colina e Jaborandi cadastrados e trabalhando na OAB, sendo que 43 prestam serviço para o Estado através da assistência judiciária. Em nome da OAB, dr. Márcio agradeceu o prefeito Dieb pelo envio do projeto à Câmara.
O imóvel doado pela prefeitura não pode ser utilizado para outra finalidade. Na hipótese de não haver construção no prazo de 2 anos a prefeitura fará a reintegração de posse da área. Caso haja o desvio da finalidade do imóvel ocorre a revogação da lei.
INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL
O prefeito Dieb disse que a doação da área é de interesse público e social. “A doação do terreno é de fundamental importância, considerando que haverá uma melhor acomodação para o atendimento dos munícipes mais necessitados e que procuram a indicação de advogados para atuar em sua defesa através do convênio existente entre a OAB e a Defensoria Pública. Atualmente os atendimentos, que eram realizados nas dependências do Fórum desta Comarca na sala destinada à OAB, agora são realizados em um imóvel locado, sem as adequações e instalações necessárias. Com a construção da sede da Casa do Advogado os advogados poderão realizar reuniões e atendimento em ambiente próprio e confortável, o que irá beneficiar a população que necessite dos atendimentos”, destacou o prefeito.
