Em sessão realizada na noite de segunda-feira, dia 18, os vereadores colinenses aprovaram o novo regimento interno da Câmara.
O novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Colina foi atualizado para estar em consonância com a Lei Orgânica recentemente aprovada.
As mudanças incluem a adequação das funções legislativas, fiscalizadoras, controladoras, de assessoramento do Poder Executivo e de administração interna da Câmara.
A Câmara exerce suas funções de fiscalização e controle sobre o Poder Executivo através de propostas que podem ser apresentadas por qualquer membro ou vereador à Comissão, com indicação específica do ato e fundamentação da providência objetivada.
A fiscalização inclui a avaliação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, além de acompanhar a execução orçamentária do Município.
A Câmara também pode convocar Secretários Municipais ou Diretores para prestar informações e realizar audiências públicas em conjunto com outros Poderes e entidades da sociedade civil.
