Na noite de segunda-feira, 24, a Câmara, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que visa implantar um Programa de Parcelamento Especial para débitos tributários junto à Administração Direta do município. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas e promover o desenvolvimento local.
O projeto permite que os contribuintes que possuem débitos tributários possam parcelar suas dívidas em até 120 vezes, com um desconto significativo de 80% sobre multas e juros. Para aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única, o desconto é ainda mais atrativo, alcançando 100% sobre as penalidades.
Os interessados em aderir ao programa têm até o dia 31 de agosto de 2025 para formalizar a solicitação, que deve ser feita por meio de um pedido escrito e expresso. É importante ressaltar que débitos não constituídos devem ser confessados irrevogavelmente, e as reduções não são cumulativas com outras leis.
O projeto também prevê a inclusão de débitos protestados, que poderão ser regularizados mediante a emissão de uma carta de anuência após o pagamento da primeira parcela. As parcelas mínimas variam de R$ 30,00 a R$ 500,00, dependendo do tipo de contribuinte, com a primeira parcela vencendo no dia da adesão e as demais no dia 20 dos meses subsequentes.
Entretanto, o não pagamento de cinco parcelas consecutivas ou alternadas resultará na exclusão do contribuinte do programa, o que acarretará a exigibilidade imediata do débito original e a suspensão da adesão a outros parcelamentos por um período de dois anos.
O impacto financeiro previsto com a implementação do programa é de aproximadamente R$ 17.895.256,62, que será suportado pelo aumento da arrecadação de ICMS, IPTU e ISS.
A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação e suspenderá a Lei Complementar Municipal nº 047 durante o período de adesão.
Com essa iniciativa, a Prefeitura busca não apenas facilitar o pagamento de débitos tributários, mas também resgatar créditos do município e fomentar investimentos que contribuam para o desenvolvimento da cidade. A expectativa é que o programa traga alívio financeiro para os contribuintes e, ao mesmo tempo, fortaleça a arrecadação municipal.
