Motoristas que receberam multas por falta de pagamento das tarifas de cobrança automática do sistema de pórticos eletrônicos Siga Fácil, utilizado em rodovias paulistas, têm prazo até a próxima segunda-feira, 16 de novembro, para regularizar os débitos e evitar a cobrança das penalidades.
Ao quitar o débito dentro do prazo, os condutores terão direito à restituição do valor pago pela multa e à retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
É possível solicitar a restituição do valor ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP). Primeiro, é necessário quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico. Depois, o condutor deve acessar o sistema do departamento e preencher o pedido.
O órgão verifica as informações junto às concessionárias de rodovias e à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução depende da confirmação do pagamento da tarifa.
Após a aprovação da restituição, o DER-SP encaminha os dados ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), responsável por atualizar os prontuários e retirar os pontos da CNH referentes à infração.
Quem recebeu a multa, mas ainda não pagou, terá o cancelamento automático da penalidade após quitar a tarifa em atraso. Nesse caso, não é necessário abrir processo ou apresentar defesa ao DER-SP.
A medida vale para infrações relacionadas à falta de pagamento nos sistemas de livre passagem, inclusive aquelas registradas antes da publicação da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma estabeleceu um período excepcional de 200 dias para a regularização dos débitos.
Como o prazo regular para pagar o pedágio é de 30 dias, os motoristas que passaram pelos pórticos após 17 de outubro ainda estão dentro do prazo para quitar a tarifa antes de serem multados.
Os motoristas podem consultar multas e pendências pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
