O Protocolo “Não se Cale”, regulamentado pelo Decreto nº 67.856/2023, estabelece medidas fundamentais de prevenção e acolhimento em casos de assédio, importunação ou violência contra mulheres em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.
Obrigações dos Estabelecimentos
De acordo com o Procon Municipal, todos os estabelecimentos devem assegurar que seus funcionários sejam devidamente capacitados para:
- Identificar situações de risco ou pedidos de ajuda;
- Reconhecer o sinal universal de socorro: palma aberta com o polegar dobrado sobre os dedos.
“Os estabelecimentos devem garantir ampla visibilidade do protocolo com afixação de cartazes informativos de tamanho mínimo A4 em locais estratégicos, especialmente nos banheiros femininos. A divulgação nos comércios é obrigatória”, explicou Edmar Solera, coordenador do Procon.
Como Agir em Casos de Emergência
Ao presenciar qualquer situação de assédio ou violência, ou ao perceber um pedido de ajuda, os funcionários devem agir imediatamente. Utilize os canais oficiais:
- Polícia Militar: Ligue 190
- Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180
- Aplicativo SP Mulher Segura: Conecta diretamente à polícia em situações de emergência fora do estabelecimento.
Em caso de incidente, a vítima precisa receber apoio imediato, o agressor deve ser identificado e as autoridades policiais acionadas sempre que necessário. Importunação sexual é crime.
Penalidades e Fiscalização
O descumprimento das normas pode gerar sérias consequências para o comércio. Segundo Solera, o estabelecimento está sujeito a sanções administrativas aplicadas pelo Procon, tais como:
- Advertência;
- Multa;
- Interdição temporária do local;
- Cassação do alvará/licença de funcionamento (em casos graves ou reincidentes).
Capacitação Online
A capacitação para os funcionários e proprietários pode ser acessada diretamente pelo portal do Governo do Estado:
Clique aqui para acessar a Capacitação “Não se Cale”
Atendimento Procon Municipal: O Procon coloca-se à disposição para dúvidas e orientações, com atendimento das 7h30 às 17h.
