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Projeto dos RPVs teve emenda rejeitada

O tão falado e discutido projeto dos Débitos de Pequeno Valor teve uma emenda. O projeto original, apresentado pela Administração Municipal, colocava o teto dos chamados RPVs em 14 salários mínimos e a emenda rejeitada, apresentada pelos vereadores Valdir Brait e Tyyago Bueno, estabelecia o valor em 21.
Tanto o projeto e a emenda foram rejeitados e, por isso, os valores dos RPV’s seguem conforme a Lei Federal que estabelece o teto de 30 salários, usado quando o município não tem uma legislação local com o valor limite.