A Câmara Municipal de Colina aprovou, na noite de terça-feira, 3 de novembro, por 8 votos a 3, o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026, que determina a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2024, último ano do mandato do ex-prefeito Dieb Taha.
Esta é a segunda vez que as contas da gestão de Dieb são rejeitadas pelo Legislativo. Anteriormente, os vereadores já haviam reprovado as contas relativas ao exercício de 2023.
Com a decisão, a Câmara contrariou o parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no processo TC-004367.989.24-1.
O projeto foi elaborado e assinado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara, sob a liderança dos vereadores Valter Donizete de Almeida e Celia Regina Lopes. A comissão fundamentou a proposta nos relatórios técnicos da Unidade Regional do TCESP em Ribeirão Preto (UR-06), que apontaram o descumprimento recorrente de recomendações e a reincidência de falhas na gestão fiscal e administrativa do município.
Entre as principais irregularidades apontadas estão alterações orçamentárias que somaram R$ 55 milhões, o equivalente a 36,32% da despesa inicialmente fixada, indicando fragilidades no planejamento orçamentário.
Os relatórios também registraram déficit orçamentário de R$ 124,3 mil e déficit financeiro de aproximadamente R$ 1,4 milhão. Outro ponto destacado foi a estagnação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), com nota C em áreas como Planejamento, Meio Ambiente, Defesa Civil e Tecnologia da Informação (TI).
Também foram apontadas a concessão de gratificações a servidores sem critérios objetivos e divergências nos cadastros de trabalhadores temporários.
Durante a análise das contas, a defesa da gestão anterior e a atual administração municipal apresentaram justificativas, destacando o cumprimento dos índices constitucionais de Saúde e Educação, os investimentos realizados pelo município e a busca por adequações técnicas.
Apesar dos argumentos apresentados, os vereadores seguiram o entendimento contrário à aprovação das contas, alinhado à manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), que já havia se posicionado pela rejeição em razão da reincidência das irregularidades apontadas.
Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026, por 8 votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara decidiu pela rejeição das contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2024, contrariando o parecer prévio do Tribunal de Contas.
CONSEQUÊNCIAS
A rejeição das contas poderá trazer desdobramentos políticos e jurídicos para o ex-prefeito Dieb Taha.
Entre os possíveis reflexos está a questão da elegibilidade. A decisão poderá levar à inclusão do nome do ex-gestor na relação de administradores públicos com contas rejeitadas, encaminhada à Justiça Eleitoral. Entretanto, a rejeição das contas pela Câmara não implica, automaticamente, a inelegibilidade, que depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação eleitoral.
No âmbito jurídico, o caso também poderá motivar apurações por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo, caso sejam identificados elementos que justifiquem eventual investigação de atos de improbidade administrativa.
Por sua vez, a defesa do ex-prefeito poderá recorrer ao Poder Judiciário, por meio de ação judicial, buscando questionar a validade da decisão da Câmara e, eventualmente, suspender seus efeitos, caso identifique possíveis irregularidades formais ou no procedimento de votação.
