A Câmara rejeitou projeto de lei, de autoria do Executivo, encaminhado com pedido de urgência em setembro do ano passado, autorizando a prefeitura a retomar o terreno dado em doação pelo município à Associação dos Funcionários e Aposentados do Banco do Estado de São Paulo, o “Banespinha”, situado na Cohab 2, que por longos anos foi usado para realização de festas e eventos. O município somente faria a aquisição das benfeitorias existentes no imóvel pelo valor de R$ 385 mil.
O objetivo da prefeitura era transformar o imóvel nas instalações dos setores administrativos da Secretaria de Saúde e departamentos vinculados, como de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Setor de Agendamento, Farmácia, Estoque, Arquivos, etc. O valor de R$ 385 mil seria pago em 10 parcelas fixas de R$ 38.500,00 com o primeiro pagamento no dia 10 do mês subsequente ao da escritura pública de transferência do bem ao município.
O projeto foi votado no último dia 7, na 1ª reunião ordinária do ano do Legislativo após o retorno do recesso. Os vereadores Muniz, Evonei, Limão e Montanha foram favoráveis, mas a maioria contra (Rafael Cury, Valdir, Marco Moralles, João Amadeu e Fátima). O vereador Zé Afonso estava ausente. O presidente Rafael Maringá não vota. Na reunião extraordinária do dia 20 de janeiro o projeto foi apreciado, mas João Amadeu fez pedido de vista por 10 dias.
“Fui favorável à compra do imóvel porque representa um ótimo negócio para o município. O preço pedido está baixo do valor de mercado. É um ponto muito bem localizado. O município deixaria de pagar aluguel, hoje em um prédio que não atende plenamente as necessidades e ainda não pode receber melhorias por parte da prefeitura. Respeito os colegas mas, no meu ponto de vista, faltou visão de futuro, de economicidade e sobretudo bom senso”, disse o vereador Antônio Muniz.
“Votei contra o projeto de lei, pois o mesmo apresentava contradições graves, no meu modo de ver, respeitando quem pensa de modo contrário. Pedi vista justamente para poder estudar e debater o projeto com juristas. Sem arroubos autoritários. Como operador do direito, entendo que o projeto não encontrava fundamento jurídico e de legalidade nem na Lei que fez a doação na década de 80; nem no Código Civil; nem no Estatuto do Clube; nem na Constituição Federal de 1988; e, menos ainda no próprio parecer do jurídico da assessoria da Câmara Municipal. Deste modo, penso que cumpri meu papel de fiscalizador e de criador de lei, na condição de legislador. Por fim, a votação reflete que a legalidade deve sempre prevalecer acima das vontades. Ganha toda a cidade que teve a possibilidade de debater o tema e ver a Câmara de Vereadores atuar de forma colegiada”, justificou o vereador João Amadeu Giacchetto Filho.
DESPESAS MENORES E MAIS ESPAÇO PARA A SAÚDE
Consta na exposição de motivos enviada pelo Executivo que a retomada do terreno seria sem nenhum ônus ao município que apenas adquiriria as benfeitorias já construídas no imóvel. Na estrutura existente, com algumas adaptações, seria instalada a sede administrativa da Secretaria de Saúde e demais departamentos. “Atualmente o prédio onde se encontram instalados os referidos órgãos públicos é alugado e não possui espaço suficiente para determinadas atividades dos profissionais, como o descarte correto de materiais utilizados na pulverização de venenos e outros produtos em ações de combate a agentes transmissores de doenças, atendimento, castração e outros serviços prestados. Além de desempenhar melhor as funções públicas as despesas seriam bem menores do que o pagamento de aluguel do prédio atual ou locação de novos espaços”, cita o prefeito.
