Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 24, a lei que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal. A proposta tinha sido aprovada pelo Senado no fim do mês passado.
O texto previa que o spray pudesse ser usado para mulheres maiores de 16 anos mediante autorização dos responsáveis, mas esse trecho acabou sendo vetado pelo presidente Lula.
Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado de forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. A regra estabelece que o uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
No ato da compra, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça mediante autodeclaração. As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Anvisa.
